Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016282
Data do Acordão:07/07/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos praticados pela entidade delegada integram-se na sua competencia propria, sendo, portanto, actos da respectiva autoria, que não da entidade delegante.
II - Consequentemente, o recurso contencioso de acto praticado no uso de delegação de poderes deve ser dirigido contra o delegado, e não contra o delegante, sob pena de ilegitimidade passiva.
III - E, pois, de rejeitar, com base nessa ilegitimidade, o recurso interposto de acto proferido na delegação do Estado-Maior do Exercito, se o recorrente, alertado para o facto, nada veio dizer ou requerer quanto ao seguimento do recurso contra o delegado.
Nº Convencional:JSTA00004937
Nº do Documento:SA119830707016282
Data de Entrada:07/06/1981
Recorrente:MIRANDA , ALVARO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3369
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1981/04/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART103.
CADM40 ART835 ART838 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/12/13.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG332.