Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01858/22.8BELSB-A
Data do Acordão:03/30/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P30826
Nº do Documento:SA12023033001858/22
Data de Entrada:03/20/2023
Recorrente:CCPJ - COMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: