Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017505
Data do Acordão:01/19/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECURSO PER SALTUM
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O STA só conhece de direito nos termos do art. 21 n. 4 do ETAF.
II - Se a sentença recorrida não contém matéria factual suficiente para decisão de direito, deve ser revogada, ordenando-se a sua ampliação para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00040045
Nº do Documento:SA219940119017505
Data de Entrada:10/20/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CONDE-MALHAS E CONFECÇÕES SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPTRIB91 ART14 ART121.
CPC67 ART729 N1 ART730.
CCIV66 ART216 N3 ART1340.
CIVA84 ART4 N1 ART7 N1 B.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG227.