Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017505 |
| Data do Acordão: | 01/19/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RECURSO PER SALTUM COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - O STA só conhece de direito nos termos do art. 21 n. 4 do ETAF. II - Se a sentença recorrida não contém matéria factual suficiente para decisão de direito, deve ser revogada, ordenando-se a sua ampliação para o efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00040045 |
| Nº do Documento: | SA219940119017505 |
| Data de Entrada: | 10/20/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CONDE-MALHAS E CONFECÇÕES SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPTRIB91 ART14 ART121. CPC67 ART729 N1 ART730. CCIV66 ART216 N3 ART1340. CIVA84 ART4 N1 ART7 N1 B. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG227. |