Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0901/08 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Dada a sua relevância social e necessidade de maior clarificação do direito aplicável, é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., em relação ao qual vem suscitada questão relativa à interpretação do regime jurídico do preenchimento da quota reservada aos candidatos portadores de deficiência, no âmbito dos concursos de Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009673 |
| Nº do Documento: | SA1200810290901 |
| Recorrente: | ME |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral