Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004342
Data do Acordão:04/23/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
NOMEAÇÃO
EXPECTATIVA
LISTA DE GRADUAÇÃO
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:O concurso e um acto administrativo complexo, composto de varias operações, cujo fecho e a nomeação.
O candidato a um concurso de provimento esta, antes do acto de nomeação, numa situação de mera expectativa.
Por isso, a entidade nomeante, se esta vinculada a nomeação dentro do processo de concurso e pela ordem de classificação dos candidatos, não e obrigada a nomear.
Não e ilegal o despacho que, antes da nomeação, mande abrir novo concurso.
Nº Convencional:JSTA00026587
Nº do Documento:SA119550423004342
Recorrente:SOUSA , ALBINO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1954/03/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.