Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024336
Data do Acordão:10/04/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IRS.
GRATIFICAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:A al. h) do nº 3 do art. 2º do CIRS, ao incluir nos rendimentos do trabalho sujeitos a IRS "as gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respectiva entidade patronal", não excedeu os limites definidos pela lei de autorização pelo que não sofre da inconstitucionalidade que lhe é imputada pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00054662
Nº do Documento:SA220001004024336
Data de Entrada:10/13/1999
Recorrente:ALBINO , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 H.
Jurisprudência Nacional:AC TC N497/97 IN DR 2S DE 1997/10/10 PAG12485.; AC STA DE 1999/02/10 PROC23117.
Aditamento: