Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0610/12
Data do Acordão:06/20/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTO ILÍCITO
JUROS DE MORA
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se cuida de apurar qual o momento da constituição em mora do devedor pela obrigação de indemnizar derivada da responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto lícito.
Nº Convencional:JSTA000P14345
Nº do Documento:SA1201206200610
Data de Entrada:05/31/2012
Recorrente:A……..
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: