Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01381/04
Data do Acordão:03/15/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ANTENA DE RADIOCOMUNICAÇÕES.
LICENCIAMENTO.
DEMOLIÇÃO.
AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:Tendo praticamente todo o procedimento com vista ao licenciamento da instalação e funcionamento de uma antena de radiocomunicações e seus acessórios decorrido sob a vigência do Dec. Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 177/01, de 4 de Junho, mas sendo que à data da emissão do acto (14-03-03), que ordenou a demolição daquele equipamento vigorava já o Dec. Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, circunstância da qual aquele acto abstraiu de todo (maxime da norma provisória contida no artº 15º daquele Dec. Lei 11/03), de acordo com o princípio tempus regit actum, carece de fundamento legal aquela ordem de demolição.
Nº Convencional:JSTA00061933
Nº do Documento:SA12005031501381
Data de Entrada:12/15/2004
Recorrente:VEREADOR DA CM DE BARCELOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 555/99 DE 1999/12/16 NA REDACÇÃO DO DL 177/2001 DE 2001/06/04 ART2 J ART4 N2 B ART7 N1 L ART106 N3.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A.
DL 11/2003 DE 2003/01/18 ART2 ART28 N1 N2 N4 N5 N6.
Aditamento: