Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040848
Data do Acordão:01/16/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO.
ESTÁGIO PEDAGÓGICO.
VENCIMENTO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Sumário:I - O Dec. reg. 14/93 é aplicável apenas aos alunos em estágio pedagógico do ramo de formação educacional das licenciaturas aí referidas.
II - A intenção da sua prolação foi tão só a de regular e clarificar a situação remuneratória dos alunos em estágio pedagógico que não de determinar uma redução remuneratória dos professores contratados, como licenciados e que passaram a frequentar estágio.
III - O princípio constitucional de igualdade impõe o tratamento desigual de situações desiguais, apenas proibindo o arbítrio, pelo que não é violado pela estatuição de remunerações diferentes para os professores habilitados com licenciatura, em confronto com os não habilitados com tal grau académico.
Nº Convencional:JSTA00055283
Nº do Documento:SAP20010116040848
Data de Entrada:02/16/2000
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:GUARDADO , LUÍSA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1999/09/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 14/93 DE 1993/05/05 ART1.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 N2 ART12 N3.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART3.
Aditamento: