Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE PROCESSUAL
ARGUIÇÃO
II – Opõe-se ao acórdão fundamento – onde se decidiu que a nulidade só revelada em decisão posterior pode ser arguida no meio processual impugnatório de tal decisão – o aresto da 2.ª instância que, reconhecendo ter havido uma nulidade processual anterior à pronúncia do TCA, afirmou que tal nulidade fora extemporaneamente invocada porque era detectável antes dessa pronúncia, quando o processo manifestamente mostra que a detecção da nulidade pelos reclamantes era impossível antes de eles serem notificados da mesma pronúncia.
