Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011456
Data do Acordão:03/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO GENERICO
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
IMPORTAÇÃO DE BATATA SEMENTE
Sumário:I - O despacho do Secretario de Estado do Comercio Interno que estabelece regras ou criterios destinados a habilitar a Junta Nacional das Frutas, que depende daquela Secretaria de Estado, a proceder a compensação de diferenças cambiais na importação da batata-semente na campanha de 1976-1977, fosse qual fosse o importador, tem a natureza de "instruções" e conteudo generico, não constituindo acto definitivo e executorio. E, por isso, irrecorrivel.
II - So e recorrivel o acto concreto e individualizado da Junta Nacional das Frutas que, de acordo com aquelas instruções, liquidar a cada importador os montantes das compensações.
Nº Convencional:JSTA00009792
Nº do Documento:SA119790315011456
Data de Entrada:04/07/1978
Recorrente:INACIO , JOÃO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:567
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1977/12/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 700/76 DE 1976/11/24.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART1 N1 A.
DL 719/76 DE 1976/10/09 ART5.
DL 136/76 DE 1976/02/18 ART18 ART19.
D 27335 DE 1936/12/19.
DL 36665 DE 1947/12/10.
PORT 20855 DE 1964/10/20.
LOSTA56 ART15.