Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011456 |
| Data do Acordão: | 03/15/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ACTO GENERICO INSTRUÇÕES DE SERVIÇO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DIFERENCIAIS DE PREÇOS IMPORTAÇÃO DE BATATA SEMENTE |
| Sumário: | I - O despacho do Secretario de Estado do Comercio Interno que estabelece regras ou criterios destinados a habilitar a Junta Nacional das Frutas, que depende daquela Secretaria de Estado, a proceder a compensação de diferenças cambiais na importação da batata-semente na campanha de 1976-1977, fosse qual fosse o importador, tem a natureza de "instruções" e conteudo generico, não constituindo acto definitivo e executorio. E, por isso, irrecorrivel. II - So e recorrivel o acto concreto e individualizado da Junta Nacional das Frutas que, de acordo com aquelas instruções, liquidar a cada importador os montantes das compensações. |
| Nº Convencional: | JSTA00009792 |
| Nº do Documento: | SA119790315011456 |
| Data de Entrada: | 04/07/1978 |
| Recorrente: | INACIO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 567 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1977/12/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 700/76 DE 1976/11/24. DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART1 N1 A. DL 719/76 DE 1976/10/09 ART5. DL 136/76 DE 1976/02/18 ART18 ART19. D 27335 DE 1936/12/19. DL 36665 DE 1947/12/10. PORT 20855 DE 1964/10/20. LOSTA56 ART15. |