Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
INDEFERIMENTO TÁCITO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE
II – Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do município ou da junta de freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
III – Deste modo, é intempestiva a impugnação judicial deduzida em 20/11/07, quando a reclamação graciosa havia sido apresentada em 2/7/07.
IV – O acto que determina a notificação para o exercício do direito de audição é um mero acto preparatório da decisão final que, mesmo quando contém projecto de decisão (como impõe o artº 60º, nº 5 da LGT), não dispensa um ulterior acto final de decisão do procedimento, que, mesmo quando concorda com o teor da proposta de decisão, é um acto distinto daquela, materializado numa declaração de concordância, como se estabelece no nº 1 do artº 77º da LGT.
V – O projecto de decisão de indeferimento de reclamação graciosa de acto de liquidação de taxa municipal, notificado ao reclamante para exercício do direito de audição, nos termos do nº 5 do artº 60º da LGT, não se transforma automaticamente em decisão final pelo facto de o reclamante nada dizer.
