Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011267 |
| Data do Acordão: | 02/18/1981 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO CONHECIMENTO OFICIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO APARENTE INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS |
| Sumário: | I - E juridicamente inexistente a deliberação imputada ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, por ele não tomada, exigindo o pagamento de taxas. II - Em tal caso, cabe ao Tribunal declarar oficiosamente aquela inexistencia, sem embargo de se ter formulado apenas o pedido de anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00001704 |
| Nº do Documento: | SAP19810218011267 |
| Data de Entrada: | 11/27/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | ARMAZENS RODRIGUES (IRMÃOS) & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 100 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 PARUNICO ART815 N1. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR57. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1271 PAG1328. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414. |