Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011267
Data do Acordão:02/18/1981
Tribunal:PLENO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO APARENTE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - E juridicamente inexistente a deliberação imputada ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, por ele não tomada, exigindo o pagamento de taxas.
II - Em tal caso, cabe ao Tribunal declarar oficiosamente aquela inexistencia, sem embargo de se ter formulado apenas o pedido de anulação.
Nº Convencional:JSTA00001704
Nº do Documento:SAP19810218011267
Data de Entrada:11/27/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ARMAZENS RODRIGUES (IRMÃOS) & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:100
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 PARUNICO ART815 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR57.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1271 PAG1328.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414.