Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
II - A tal não obsta a invocação de “nova factualidade” não considerada na decisão recorrida, se esta factualidade não respeita a factos posteriores à anterior decisão, antes a factos anteriores a esta.
III - A questão da prescrição apenas poderia ser novamente apreciada se os recorrentes invocassem que já decorreu o prazo que, segundo a anterior decisão jurisdicional, ainda faltava para se completar a prescrição, pois que resulta do disposto no artigo 621º do CPC que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga e, por isso, se a parte decaiu por não ter decorrido um prazo, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando o prazo se preencha.
LGT98 ART49 N3.
