Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034505
Data do Acordão:02/07/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:INQUÉRITO
ORDEM DE SERVIÇO
ACTO PREPARATÓRIO
Sumário:O acto que decide da abertura de um inquérito ao funcionamento de certo serviço, por do mesmo não resultar directamente lesão dos direitos e interesses dos respectivos funcionários e agentes, não é susceptível de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00042676
Nº do Documento:SA119950207034505
Data de Entrada:02/14/1994
Recorrente:LIMA , RUI E OUTROS
Recorrido 1:INSPECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18520 DE 1986/06/19 IN AP-DR 1991/05/31 PAG2641.
AC STAPLENO PROC22206 DE 1991/05/23 IN AD N374 PAG195.