Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPEJO ADMINISTRATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE
USURPAÇÃO DE PODER
DESVIO DE PODER
II - Consequência é que o património que lhe está afecto,
é propriedade da própria Região Autónoma. Assim a Resolução recorrida ao assentar nesse pressuposto, não está inquinada de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto.
III - O Decreto n. 23.465 de 18 de Janeiro de 1934, que permite à Administração ordene o despejo ou ocupação de bens próprios do Estado, verificados certos pressupostos, é aplicável na Madeira, pois trata-se de Lei da República.
IV - Porque ao aplicar o disposto no art. 8 daquele Decreto a entidade recorrida, pretende unicamente fazer reverter bem próprio da Região Autónoma, ao seu património e não fazer a composição de interesses entre a recorrente e o IBTAM, não está aquela norma ferida de inconstitucionalidade nem o acto impugnado ferido de usurpação de poder.
V - Também não está ferido de desvio de poder, pois dos autos não resulta que o fim real do acto, seja diferente do visado por lei, ao conferir o poder discricionário.
CONST82 ART206 ART229 C J.
DRGI 7/78/M ART2 ART3 ART24 C.
D 23465 DE 1934/01/18 ART8.
LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
LPTA85 ART24 B.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG20 PAG42-51.
