Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023642
Data do Acordão:02/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:PETIÇÃO INEPTA
CAUSA DE PEDIR
OBSCURIDADE
Sumário:A petição de recurso contencioso não é inepta por desconhecimento da causa de pedir quando, a despeito da obscuridade dos seus dizeres, é possível apurar qual é a causa de pedir.
Nº Convencional:JSTA00032551
Nº do Documento:SA119900201023642
Data de Entrada:02/20/1986
Recorrente:TEIXEIRA , MIGUEL
Recorrido 1:CM DE LOUSADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:654
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 ART835 ART862.
CPC67 ART193 N3 ART201 ART493 N2.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG390.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG369.