Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02143/21.8BEPRT
Data do Acordão:12/15/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPRESA MUNICIPAL
COBRANÇA COERCIVA
RENDA
Sumário:É de admitir a revista relativa à questão de saber se a recorrente - como pessoa colectiva de direito privado - poderá recorrer à execução fiscal para a cobrança coerciva das rendas em dívida, no contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social.
Nº Convencional:JSTA000P30393
Nº do Documento:SA12022121502143/21
Data de Entrada:12/07/2022
Recorrente:GAIURB-GESTÃO URBANÍSTICA E DA PAISAGEM DE GAIA, E.E.M.
Recorrido 1:A……………….
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: