Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02143/21.8BEPRT |
| Data do Acordão: | 12/15/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPRESA MUNICIPAL COBRANÇA COERCIVA RENDA |
| Sumário: | É de admitir a revista relativa à questão de saber se a recorrente - como pessoa colectiva de direito privado - poderá recorrer à execução fiscal para a cobrança coerciva das rendas em dívida, no contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30393 |
| Nº do Documento: | SA12022121502143/21 |
| Data de Entrada: | 12/07/2022 |
| Recorrente: | GAIURB-GESTÃO URBANÍSTICA E DA PAISAGEM DE GAIA, E.E.M. |
| Recorrido 1: | A………………. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |