Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
II - Inexiste, hoje, lei que contemple as cooperativas de isenção de contribuição autárquica.
CCA88 ART3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021080 |
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| Data do Acordão: | 02/26/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA COOPERATIVA DE HABITAÇÃO |
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| Sumário: | I - A isenção de contribuição predial consagrada no artigo 3, 1, a), do DL n. 456/80, de 9/X, não foi mantida pelo artigo 3 do DL n. 442-C/88, de 30/XI. II - Inexiste, hoje, lei que contemple as cooperativas de isenção de contribuição autárquica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048613 |
| Nº do Documento: | SA219970226021080 |
| Data de Entrada: | 09/25/1996 |
| Recorrente: | COOP DE HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO ECONOMICA UNIDADE E ACÇÃO CRL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | DL 456/80 DE 1980/10/09 ART3 N1 A. CCA88 ART3. |
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Texto Integral