Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 079/16 |
| Data do Acordão: | 06/01/2016 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL TRIBUNAL COMPETENTE |
| Sumário: | As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20620 |
| Nº do Documento: | SAP20160601079 |
| Data de Entrada: | 01/20/2016 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO DO TAF DE BRAGA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |