Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030732
Data do Acordão:11/03/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RECRUTAMENTO
CARREIRA
AJUDANTE DE NOTÁRIO
Sumário:O regime de recrutamento e selecção para a carreira de Ajudantes dos Serviços dos Registos e do Notariado
é o estabelecido no Regulamento agravado pelo Dec.
Regulamentar n. 55/80 de 8 de Outubro por força do estatuído no art. 1 do Dec-Lei 297/87 de 31 de Julho, sucessivamente prorrogado pelo Dec.-Lei n. 105-A/90 de 23 de Março e 72-A/91 de 8 de Fevereiro.
Nº Convencional:JSTA00035951
Nº do Documento:SA119921103030732
Data de Entrada:04/28/1992
Recorrente:DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO E OUTRA
Recorrido 1:NEVES , ALMIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART1 ART2 ART3 ART32 N6.
DL 44/84 DE 1984/02/03.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART102 ART103 ART104 ART108.
DL 297/87 DE 1987/07/31 ART1.
DL 105-A/90 DE 1990/03/23 ART23.
DL 72-A/91 DE 1991/02/08 ART24.
DL 92/90 DE 1990/03/17 ART59.
DL 52/89 DE 1989/02/22 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/05/05 IN AD N329 PAG583.
AC STA PROC30403 DE 1991/05/14.