Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO
EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DIREITO
APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Consequentemente tem o dito recurso de ser rejeitado.
EDF84 ART29 N3 ART65.
RSTA57 ART57 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026658 |
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| Data do Acordão: | 04/13/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DIREITO APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - O não cumprimento pelo recorrente, na petição que de novo apresenta, do exacto cumprimento do disposto na alinea d) do n. 1 do artigo 36 da L.P.T.A. ou seja, indicar quais as normas legais e ou os principios gerais de direito, que entende terem sido violados pelo acto recorrido, e falta que afecta o prosseguimento do recurso. II - Consequentemente tem o dito recurso de ser rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019247 |
| Nº do Documento: | SA119890413026658 |
| Data de Entrada: | 01/05/1989 |
| Recorrente: | MORAIS , ANTERO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2650 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART24 B ART36 N1 D ART51. EDF84 ART29 N3 ART65. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral