Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0112/13
Data do Acordão:05/15/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
FALSAS DECLARAÇÕES
DOLO
Sumário:A ilação de inexistência de dolo no preenchimento de certo impresso é ilação de facto que não pode ser objecto de apreciação pelo tribunal de revista.
Nº Convencional:JSTA000P15758
Nº do Documento:SA1201305150112
Data de Entrada:01/25/2013
Recorrente:INST DE SEGURANÇA SOCIAL, IP E CENTRO DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: