Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0112/13 |
| Data do Acordão: | 05/15/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | SUBSÍDIO DE DESEMPREGO FALSAS DECLARAÇÕES DOLO |
| Sumário: | A ilação de inexistência de dolo no preenchimento de certo impresso é ilação de facto que não pode ser objecto de apreciação pelo tribunal de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15758 |
| Nº do Documento: | SA1201305150112 |
| Data de Entrada: | 01/25/2013 |
| Recorrente: | INST DE SEGURANÇA SOCIAL, IP E CENTRO DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |