Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017367 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
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| Sumário: | A incompetência em razão da matéria das repartições de finanças e dos tribunais tributários constitui fundamento de oposição à execução que se enquadra na alínea h) do n. 1 do art. 286 do CPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040648 |
| Nº do Documento: | SA219941026017367 |
| Data de Entrada: | 07/14/1993 |
| Recorrente: | MOÇO , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTARÉM DE 1993/01/28 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART237 N2 ART286 N1 H ART355. |
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Texto Integral