Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0272/04
Data do Acordão:05/03/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
ACÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
CARTA PRECATÓRIA.
Sumário:Em aplicação da regra do art. 55º, nº1, al. a), do ETAF (competência do tribunal “do lugar em que ocorreu o acto”) deve ser proposta no tribunal administrativo que abrange a área do tribunal deprecado, e não do tribunal deprecante, a acção em que se pretende responsabilizar civilmente o Estado e uma funcionária judicial do primeiro pelos danos causados pelo atraso em movimentar e decidir requerimentos tendentes a evitar a venda judicial de bens que era objecto dessa deprecada.
Nº Convencional:JSTA00062109
Nº do Documento:SA1200505030272
Data de Entrada:03/12/2004
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF02 ART55 N1 A.
CPC96 ART273 ART503.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N1.
Aditamento: