Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INQUERITO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE INSUPRIVEL
AUDIENCIA E DEFESA
II - Esta ultrapassada a reclamação por omissão de diligencias durante o inquerito quando formulada apos a acusação no processo de inquerito que se lhe seguiu.
III - Mesmo que na acusação se não identifique a altura em que o facto ocorreu, não se verifica a nulidade estabelecida no artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, se o arguido se apercebeu perfeitamente do que lhe era imputado.
IV - Da-se cumprimento ao artigo 48 daquele Estatuto quando na parte final da acusação se indicam os preceitos infringidos com a conduta articulada.
V - A não audição de testemunha oferecida pelo arguido a materia a que havia sido indicada constitui nulidade insuprivel, nos termos do citado artigo 33.
AC STA DE 1970/04/16 IN AD N103 PAG1090.
