Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE MANDATO
CONTRATO DE ADESÃO
REMUNERAÇÃO
II - Não constitui motivo de perda de mandato, o comportamento de um presidente de junta de freguesia que, perante uma deliberação da respectiva Assembleia nesse sentido e sem intervenção em quaisquer negociações adere a mesma deliberação apenas no interesse da população, colocando a disposição da autarquia um seu tractor, unico existente na localidade, para o arranjo dos caminhos publicos, ainda que compensado monetariamente.
DL 370/83 DE 1983/10/06.
DL 100/84 DE 1984/03/29.
