Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DESFAVORAVEL
CAMARA MUNICIPAL
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
DELIBERAÇÃO
II - Tem, pois, de ser fundamentada a deliberação camararia que indefere pedido de prorrogação de prazo, formulado de harmonia com o preceituado no paragrafo
3 do artigo 460 do Codigo Administrativo (CA), para apresentação dos documentos a que se refere o corpo do artigo.
III - Não se apresenta fundamentada a deliberação que e completamente omissa no que respeita a razões de direito e que, relativamente as de facto, se limita a afirmar a falta de justificação concreta e plausivel da não apresentação dos documentos, bem como que o pedido de prorrogação foi apresentado fora de prazo.
IV - A falta de fundamentação gera vicio de forma determinante da anulabilidade do acto.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
