Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031411
Data do Acordão:12/17/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PENA DE INACTIVIDADE
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
FACTO DETERMINANTE
Sumário:É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto que aplica a pena disciplinar de inactividade quando não resulta dos factos alegados pela requerente que a execução do acto lhe causa provavelmente prejuízo de difícil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00037070
Nº do Documento:SA119921217031411
Data de Entrada:11/19/1992
Recorrente:GARRIDO , MARIA
Recorrido 1:SSEA DO MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SSEAMINAGR DE 1992/10/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.