Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031411 |
| Data do Acordão: | 12/17/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DE INACTIVIDADE PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO FACTO DETERMINANTE |
| Sumário: | É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto que aplica a pena disciplinar de inactividade quando não resulta dos factos alegados pela requerente que a execução do acto lhe causa provavelmente prejuízo de difícil reparação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00037070 |
| Nº do Documento: | SA119921217031411 |
| Data de Entrada: | 11/19/1992 |
| Recorrente: | GARRIDO , MARIA |
| Recorrido 1: | SSEA DO MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SSEAMINAGR DE 1992/10/08. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |