Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045/15
Data do Acordão:06/03/2015
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUISITOS
Sumário:Não se verifica oposição de julgados se os arestos em confronto apreciaram realidades fácticas dissemelhantes e julgaram questões de natureza jurídica diversa.
Nº Convencional:JSTA000P19128
Nº do Documento:SAP20150306045
Data de Entrada:01/21/2015
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: