Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0722/09
Data do Acordão:02/18/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Sumário:Não pode servir de fundamento a um recurso por oposição de acórdãos, previsto no artigo 284.º do CPPT, um Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Nº Convencional:JSTA00066286
Nº do Documento:SA2201002180722
Data de Entrada:07/07/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP STA PROC722/09.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART284.
ETAF84 ART30.
CPTA02 ART152 N1.
ETAF02 ART27 N1 B.
CONST76 ART211 ART212.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC194/05 DE 2005/07/13.; AC STA PROC490/07 DE 2008/02/13.; AC STA PROC1128/06 DE 2007/05/02.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 2007 VII PAG797.
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG879 PAG881.
Aditamento: