Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0722/09 |
| Data do Acordão: | 02/18/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| Sumário: | Não pode servir de fundamento a um recurso por oposição de acórdãos, previsto no artigo 284.º do CPPT, um Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça. |
| Nº Convencional: | JSTA00066286 |
| Nº do Documento: | SA2201002180722 |
| Data de Entrada: | 07/07/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP STA PROC722/09. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART284. ETAF84 ART30. CPTA02 ART152 N1. ETAF02 ART27 N1 B. CONST76 ART211 ART212. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC194/05 DE 2005/07/13.; AC STA PROC490/07 DE 2008/02/13.; AC STA PROC1128/06 DE 2007/05/02. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 2007 VII PAG797. AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG879 PAG881. |
| Aditamento: | |