Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004523
Data do Acordão:07/03/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
AUTOR MATERIAL
Sumário:Em autoria material e moral, respectivamente, pratica tentativa de delito de descaminho o passageiro que, a pedido de tripulante do navio em que viajou, tenta fazer passar pela alfandega, sem o pagamento dos direitos, mercadorias a este pertencentes, alegando que lhe pertenciam.
Nº Convencional:JSTA00019002
Nº do Documento:SA419680703004523
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MILHEIRO , ROGERIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART31 ART41 ART43 ART168 PAR2.