Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023314
Data do Acordão:03/27/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IRS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - O artº 2º al. h) do CIRC não é organicamente inconstitucional, nem viola o princípio da igualdade.
II - Assim decidiu, aliás, o Tribunal Constitucional em acórdão publicado no DR II Série de 10-10-97.
Nº Convencional:JSTA00051392
Nº do Documento:SA219990327023314
Data de Entrada:11/25/1998
Recorrente:TAVARES , AMADEU
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 H.
Jurisprudência Nacional:AC TC N497/97 IN DR 2S DE 1997/10/10.
Aditamento: