Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSGRESSÃO
PAGAMENTO ESPONTANEO DA MULTA
CASO JULGADO
APREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO
INIBIÇÃO DE CONDUZIR
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
MANOBRA PERIGOSA
DISPOSITIVO DE PRE-SINALIZAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
II - A falta de colocação de dispositivo de pre-sinalização em veiculo parado por avaria numa auto-estrada constitui manobra perigosa na nova redacção dada pelo Decreto n. 47070, de 4 de Julho de 1966, ao artigo 26 do Codigo da Estrada.
III - Em todos os casos em que ao tribunal judicial pertence o conhecimento da infracção, e, por conexão, o poder decisorio sobre a aplicação da medida de interdição de conduzir, e vedado a administração decretar tal medida, sob pena de incorrer em usurpação de poder.
IV - A aplicação desta medida mantem-se na esfera da administração se o proprio autuado pagou voluntariamente a multa pela transgressão na fase administrativa, isto e, antes da instauração do processo judicial, tornando impossivel a instauração deste.*
CE54 NA REDACÇÃO DO D 47070 DE 1966/07/04 ART26 N9 ART61 N1 N2 B 2 4.
CPP29 ART153 ART533 PAR4.
CP886 ART5 ART18 ART54.
CONST33 ART8 N9.
RCE54 ART43 N5.
