Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DEDUÇÕES
BENEFICIOS FISCAIS
LEI FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
CASO RESOLVIDO
43871 como incentivo aos investimentos reprodutivos perduram segundo o escalonamento anual estabelecido, mesmo apos a entrada em vigor do novo regime tributario, designadamente do Codigo do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45399, de
30 de Novembro de 1963.
II - Esses beneficios constituem um direito subjectivado, isto e, o de ver reduzida a materia colectavel da contribuição industrial e do imposto complementar durante um certo numero de anos, tendo o despacho que os concedeu a força de caso resolvido.
III - A lei fiscal não tem em regra efeitos retroactivos.
IV - Não estando os rendimentos em causa sujeitos a contribuição industrial, não poderão os mesmos ser englobados para determinação do rendimento global da recorrente sem ofensa do preceituado no artigo 84 do Codigo do Imposto Complementar.*
D 43871 DE 1961/08/22.
D 43879 DE 1961/08/25.
CCI63 ART18 ART44.
CICOM63 ART84.
