Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
PROCESSO DISCIPLINAR
ROGERIO SOARES CITADO POR ESTEVES DE OLIVEIRA CPA ANOTADO PAG212
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0900/11 |
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| Data do Acordão: | 12/20/2011 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA MAGISTRADO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUÍZO IRREPARÁVEL PROCESSO DISCIPLINAR |
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| Sumário: | São de natureza irreparável e, nessa medida o cumprimento da pena criará uma situação de facto consumado, as consequências psicológicas negativas que é de presumir que tenha o cumprimento de uma pena de 90 dias de suspensão por um magistrado do Ministério Público que desempenha funções de grande relevo, por esse cumprimento afectar objectivamente a sua imagem e prestígio pessoal e profissional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067319 |
| Nº do Documento: | SA1201112200900 |
| Data de Entrada: | 10/11/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC |
| Objecto: | DELIB PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2011/09/20 |
| Decisão: | DEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART120 N1 A B C N2 ART128 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1208/09 DE 2011/05/24; AC STA PROC1217/09 DE 2010/01/06 |
| Referência a Doutrina: | MARIO AROSO DE ALMEIDA COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG65 ROGERIO SOARES CITADO POR ESTEVES DE OLIVEIRA CPA ANOTADO PAG212 |
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