Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017723
Data do Acordão:04/28/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DIREITO DE PROPRIEDADE
QUESTÃO PREVIA
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes para se pronunciarem sobre a titularidade do direito de propriedade.
II - Requerida licença de construção sobre terreno cujo titular se desconhece e impugnando-se a forma de implantação do edificio, em relação a parte daquele terreno, impõe-se suspender a instancia nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 72 do Regulamento do Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00004721
Nº do Documento:SA119830428017723
Data de Entrada:07/19/1982
Recorrente:RIBEIRO , JOSE
Recorrido 1:CM DE BARCELOS - COMIS DA FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE VILA COVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2119
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART59.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART5 N1.
RSTA57 ART72.