Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0856/13
Data do Acordão:06/26/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:FUNÇÃO POLÍTICA
FUNÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.
Nº Convencional:JSTA000P17726
Nº do Documento:SA1201406260856
Data de Entrada:05/14/2013
Recorrente:FREGUESIA DE VALE DA AMOREIRA E OUTRA
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: