Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016818
Data do Acordão:07/13/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:MINISTERIO PUBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
PRAZO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Ja no dominio da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e do Regulamento deste Tribunal o Ministerio Publico podia arguir novos vicios do acto impugnado, mesmo para alem do prazo de um ano sobre a sua pratica, por não ser aplicavel em tal caso a norma que fixa o prazo para o recurso autonomo do Ministerio Publico.
Nº Convencional:JSTA00030267
Nº do Documento:SAP19890713016818
Data de Entrada:10/04/1984
Recorrente:VILELA , HELENA
Recorrido 1:COUTINHO , JUSTINIANO
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:652
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART8 PARUNICO ART26 PARUNICO ART102.
RSTA57 ART46 ART51 ART52 PAR4 ART58.
CONST82 ART224 N1.
L 39/78 DE 1978/07/05 ART1.
LPTA85 ART27 N2 B.
CPC67 ART660 ART668 N2 ART684 N3 ART713.
CCIV66 ART287 ART288.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC14931 DE 1988/03/24.
AC STAPLENO DE 1987/01/29 IN ADN307 PAG1019.