Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0426/03
Data do Acordão:05/28/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:PRESCRIÇÃO.
IMPOSTO ABOLIDO.
CADUCIDADE.
INCENTIVOS FISCAIS.
Sumário:I - Prescreve no final de 1994 a dívida de contribuição industrial relativa ao exercício do ano de 1986, por se tratar de um imposto abolido, e por aplicação do disposto nos artigos 5° n° 2 do decreto-lei n°. 398/98, de 17 de Dezembro, e 48° n° 1 da Lei Geral Tributária.
II - Não obsta à prescrição naquela data a concessão condicional à devedora, em 1986, de benefícios fiscais, só em 1999 declarados caducados.
Nº Convencional:JSTA00059510
Nº do Documento:SA2200305280426
Data de Entrada:02/24/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART3 N1 N2.
LGT98 ART46 N2 B C ART48 N1 ART49 N1 N3.
CPC63 ART27.
CPTRIB91 ART34.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2.
CPPTRIB99 ART204 N1 D.
Aditamento: