Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036330
Data do Acordão:06/12/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
SUBSÍDIO DE RISCO
AVENÇA
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
PRESCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PODER DISCRICIONÁRIO
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
Sumário:I - A atribuição do suplemento de risco previsto no Dec.
Reg. 38/82, de 7/7/82, (na redacção introduzida pelo
D. Lei 300/91, de 16/8/91) tem como pressuposto de aplicação a existência de uma relação jurídica de emprego.
II - O contrato de avença não gera uma relação jurídica de emprego.
III - No caso dos contratos de avença tal suplemento de risco só é devido, se tiver sido contratualmente acordado.
Nº Convencional:JSTA00045225
Nº do Documento:SA119960612036330
Data de Entrada:11/17/1994
Recorrente:SEIXAS , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1994/09/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 41/84 DE 1984/02/03 NA REDACÇÃO DO DL 299/85 DE 1985/07/29 ART17 N6.
DRGU 38/82 DE 1982/07/07 NA REDACÇÃO DO DL 300/91 DE 1991/08/16 ART1 N3 N7 ART2.
EA72 ART10 N2 A.
CPA91 ART4 ART5 ART141 N1 B.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART38 ART39 ART40 N1.
CPC67 ART664.
CONST89 ART266 N1.
LOSTA56 ART18 PAR2.
DL 324/80 DE 1980/08/25 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1971/07/30 IN BMJ N209 PAG186.
AC STJ DE 1991/02/27 IN BMJ N404 PAG321.
AC STA PROC19686 DE 1988/04/14.
AC STA DE 1990/04/24 IN BMJ N376 PAG628.
AC STA PROC27720 DE 1991/01/22.
AC STA PROC27663 DE 1991/02/14.
AC STA PROC28171 DE 1991/02/14.
AC STA PROC36163 DE 1996/03/12.
AC STA PROC36362 DE 1995/05/09.
AC STA PROC39403 DE 1996/05/14.
Referência a Pareceres:P PGR 21/94 DE 1995/02/09.
P PGR 20/96 DE 1996/05/02.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG324.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG187.
Aditamento:A violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade só releva no âmbito do poder discricionário da Administração.