Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
II - No caso dos autos, tendo o oponente formulado dois pedidos, ainda que um deles em termos subsidiários, impunha-se ao tribunal recorrido conhecer do mesmo.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01469/15 |
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| Data do Acordão: | 04/27/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA PEDIDO SUBSIDIÁRIO |
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| Sumário: | I - A sentença é nula se o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II - No caso dos autos, tendo o oponente formulado dois pedidos, ainda que um deles em termos subsidiários, impunha-se ao tribunal recorrido conhecer do mesmo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20452 |
| Nº do Documento: | SA22016042701469 |
| Data de Entrada: | 11/13/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral