Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002993
Data do Acordão:03/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
SUBSIDIO DE FERIAS
CUSTOS DE EXERCICIO
Sumário:Constituem custos os subsidios de ferias atribuidos aos trabalhadores relativamente ao exercicio em que foram pagos.
Nº Convencional:JSTA00005664
Nº do Documento:SA219860305002993
Data de Entrada:11/16/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE AÇOS TOME FETEIRA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:302
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:LCT69 ART55.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2476 DE 1984/01/18.
AC STA PROC2755 DE 1985/05/29.
AC STA PROC2583 DE 1985/06/05.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG84.
CTF N217-219 PAG252-255.
CTF N226-228 PAG353-364.