Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II - Tal conceito terá de ser preenchido caso a caso pela jurisprudência, mediante uma apreciação dos fundamentos constantes do acto, em especial das razões nele invocadas como justificativas da providência adoptada, não descurando, contudo, a argumentação aludida a este nível, pelo Requerente e pelos Requeridos.
III - Importa, porém, salientar que no âmbito do pedido de suspensão não se pode entrar na apreciação da temática relacionada com a hipotética inexactidão dos pressupostos de facto em que se levou o acto cuja eficácia se pretende ver suspensa.
IV - Para efeitos de apreciação de tal pedido ter-se-ão de considerar como verídicos e exactos tais pressupostos.
V - Contudo, cumpre não esquecer que, dentro deste específico contexto, da existência ou não de grave lesão para o interesse público, o tribunal não está vinculado pelos juízos a esse propósito eventualmente formulados pela entidade pública autora do acto, ainda que neste expressamente explicitados.
