Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
LUCRO TRIBUTAVEL
DEDUÇÃO DE PREJUIZOS
2 do artigo 114 do Codigo da Contribuição Industrial enuncia para a determinação de novo da materia colectavel de harmonia com as regras aplicaveis aos contribuintes do grupo B.
II - Os contribuintes do grupo A que em certo exercicio tiveram o seu lucro tributavel fixado pelo sistema do grupo B, nos termos do paragrafo 2 do citado artigo 114, não perdem, por este facto, o direito a dedução dos prejuizos, nos termos do artigo 43 do Codigo da Contribuição Industrial, desde que, simultaneamente, se verifique que: a) Os prejuizos que pretendem ver deduzidos dizem respeito a exercicios anteriores aquele em que o seu lucro tributavel foi fixado pelo sistema do grupo B; b) Estes prejuizos foram verificados de harmonia com as regras proprias dos contribuintes do grupo A; c) A materia colectavel relativa aos exercicios em que se verificaram tais prejuizos foi igualmente determinada segundo as regras aplicaveis aos contribuintes do grupo A.
III - O reporte dos prejuizos a que alude o artigo 43 e, deste modo, inaplicavel todas as vezes que os prejuizos invocados para dedução respeitem a um exercicio em que o lucro tributavel haja sido fixado pelo sistema do grupo B.
CCIV66 ART9 N2.
CICOM63 ART54.
AC STA PROC1120 DE 1978/03/08.
AC STA DE 1977/01/12 IN AD N186 PAG456.
AC STAP DE 1973/11/23 IN AD N148 PAG613.
AC STA IN AD N196 PAG433.
TEIXEIRA RIBEIRO CONTRA-REFORMA JUDICIAL PAG19.
PIERRE BELTRAME OS SISTEMAS FISCAIS 1976 PAG97.
