Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027866
Data do Acordão:03/29/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
PRAZO DE CADUCIDADE
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CULPA
CAUSA DE PEDIR
Sumário:I - Dado a sua intrínseca natureza, o não exercício de direito sujeito a prazo de caducidade, não indicia ou envolve culpa por parte do seu titular.
II - Assim improcede a acção em que se pede a condenação do Estado em determinada indemnização com base em culpa deste, por não ter, no prazo legal, declarado a utilidade pública da expropriação de certo prédio, ou o ter adquirido após expropriação amigável ou promovido a instalação da arbitragem prevista na Lei de Expropriações.
Nº Convencional:JSTA00031327
Nº do Documento:SA119900329027866
Data de Entrada:11/30/1989
Recorrente:MINEIROS VIEIRA LDA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2725
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CEXP76 ART9 N2 ART49.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9.
CPC67 ART268 ART269 ART273.
ASS STJ DE 1938/07/22 IN RLJ ANO71 PAG199.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27295 DE 1990/01/11.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG311.
VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PAG232.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO80 PAG327.
PIRES DE LIMA IN RLJ ANO93 PAG74.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 1974 COIMBRA VII PAG464.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG282.