Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044194
Data do Acordão:12/13/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
JULGAMENTO.
Sumário:Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.º 15º da LPTA, procede a nulidade imputada pelo recorrente ao julgamento em sessão do Supremo Tribunal Administrativo em que interveio o representante do Ministério Público.
Nº Convencional:JSTA00056964
Nº do Documento:SAP20011213044194
Data de Entrada:01/10/2001
Recorrente:LOPES , JOSÉ
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC44194.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:LPTA85 ART15 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29.
CONST97 ART20 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC 157/2001 PROC67/01 DE 2001/04/04 IN DR IS DE 2001/05/10.
Aditamento: