Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0640/17.9BEPNF
Data do Acordão:03/02/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:TRABALHO
DESCANSO SEMANAL
TURNOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071683
Nº do Documento:SA1202303020640/17
Data de Entrada:10/29/2021
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER
Área Temática 2:LABORAL
Legislação Nacional:CPTA ART 150
CT ART 221 N 4 e 5
CT ART 232
CT ART 233
CRP ART 61 N 1
CRP ART 80 C)
Legislação Comunitária:DIRECTIVA 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04/11/2003
DIRECTIVA 2003/88/CE ART 5
DIRECTIVA 2003/88/CE ART 15
TFUE ART 267
Jurisprudência Nacional:Ac TCAN de 21/04/2016, Proc 327/11.6BEVIS; Ac STJ de 12/02/1997, Proc 96S115; Ac STJ de 14/11/2018, Proc 1181/15.4T8MTS.P1.S1
Jurisprudência Internacional:Ac TJUE de 13/11/1990, Proc C-106/89
Ac TJUE de 04/07/2006, Proc C-212/04
Ac TJUE de 28/07/2011, Proc C-69/10
Ac TJUE DE 09/11/2017, Proc C-306/16
Referência a Doutrina:MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, tomo I, 9ª. edição, pág. 341
Aditamento: