Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:29094A
Data do Acordão:02/04/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:Compete ao requerente da suspensão de eficacia do acto o onus de alegar os factos concretos integradores dos prejuizos de dificil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00029943
Nº do Documento:SA11991020429094A
Data de Entrada:01/15/1991
Recorrente:ABREU , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1990/12/19.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.