Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0810/15 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/24/2016 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| |
| Descritores: | PLURALIDADE DE EXECUÇÕES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA |
| |
| Sumário: | I - Apesar de ser legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT). II - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela (art. 576º do novo CPC). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P20595 |
| Nº do Documento: | SA2201605240810 |
| Data de Entrada: | 06/29/2015 |
| Recorrente: | MASSA INSOLVENTE DA A.................., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral